O direito ao dia livre está na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT/Bancária)
Os bancários e bancárias tem até o dia 31 de agosto para solicitar a folga assiduidade. A data para o trabalhador usufruir a folga é um dos direitos garantidos na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria – deve ser definida entre o empregado e o gestor da unidade.
Tem direito ao dia livre o funcionário sem falta injustificada entre 1º de setembro de 2020 a 31 de agosto de 2021 e com, no mínimo, um ano de vínculo empregatício com a empresa.
O banco que já autoriza qualquer outra folga como “faltas abonadas”, “abono assiduidade”, “folga de aniversário”, fica desobrigado de conceder o dia livre, previsto na cláusula 24 da CCT.
Atenção! Se você tiver qualquer dificuldade para marcar a folga, procure o Departamento Jurídico do Sindicato dos Bancários de Sergipe (SEEB/SE).
Confira:
CLÁUSULA 24º - FOLGA ASSIDUIDADE
Os bancos concederão 1 (um) dia de ausência remunerada, a título de folga assiduidade,
ao empregado em efetivo exercício na data da assinatura da Convenção Coletiva de
Trabalho e que não tenha nenhuma falta injustificada ao trabalho nos seguintes períodos:
a) fruição de 1º.09.2020 a 31.08.2021, relativamente à frequência de 1º.09.2019 a
31.08.2020; e
b) fruição de 1º.09.2021 a 31.08.2022, relativamente à frequência de 1º.09.2020 a
31.08.2021;
Parágrafo primeiro - Para gozo do benefício, o empregado deverá ter, no mínimo, 12
(doze) meses de vínculo empregatício com o banco.
Parágrafo segundo - O dia de fruição nos períodos previstos nesta cláusula será definido
pelo gestor em conjunto com o empregado.
Parágrafo terceiro - A folga assiduidade de que trata esta cláusula não poderá, em
hipótese alguma, ser convertida em pecúnia, não poderá adquirir caráter cumulativo e não
poderá ser utilizada para compensar faltas ao serviço.
Parágrafo quarto - O banco que já concede qualquer outro benefício que resulte em folga
ao empregado, tais como faltas abonadas, abono assiduidade, folga de aniversário, e
outros, fica desobrigado do cumprimento desta cláusula, sempre observando a fruição
dessa folga em dia útil e dentro do período estipulado no parágrafo primeiro.
