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    3. Perguntas e respostas sobre as assembleias dos bancários e bancárias

    Perguntas e respostas sobre as assembleias dos bancários e bancárias

    04/09/2026
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    Comando Nacional dos Bancários respondem sobre questões que circulam na rede

     

    Para evitar distorções sobre informações em momentos de assembleias para a aprovação da Convenção Coletiva de trabalho (CCT) e dos Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) específicos de cada banco, o Comando Nacional dos Bancários elaborou “perguntas e respostas” com as principais questões que estão sendo colocadas nas redes sociais dos sindicatos e federações.

     

    BANCÁRIO DA CAIXA/BB PRECISA VOTAR TAMBÉM NA CCT?

    Não. Os Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) específicos de cada banco já definem em suas cláusulas a obrigatoriedade do cumprimento das cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, exceto aquelas que são ressalvadas no próprio ACT.

     

    REJEITAR O ACT IMPLICA EM REJEITAR A CCT?

    Sim. O parecer da assessoria Jurídica do Comando Nacional dos Bancários é o de que, ao rejeitar o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), há, consequentemente, a rejeição das cláusulas que reconhecem a validade da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) como instrumento de regulação do trabalho da categoria.

     

    OS DIAS PARALISADOS PODEM SER DESCONTADOS?

    Sim. Pode haver descontos. O que sempre acontece, é que, após a greve, a representação sindical negocia com a Fenaban e com cada banco se os dias paralisados serão abonados, ou se haverá compensação das horas paralisadas.

     

    OS DIAS PARALISADOS PODEM AFETAR A MENSURAÇÃO DE ALGUM ÍNDICE DE DESEMPENHO E, CONSEQUENTEMENTE OS PROGRAMAS QUE LEVEM EM CONTA ESTA MENSURAÇÃO?

    Não deveria, pois a greve é um direito do trabalhador. Mas, caso a greve seja considerada ilegal, vai depender da negociação que será feita depois da paralisação. E isso pode variar de banco para banco.

     

    HOUVE MUDANÇAS NAS REGRAS DA PLR SOCIAL DA CAIXA?

    Não. Não houve mudanças nas regras. A Caixa não apresentou nada sobre isso na mesa de negociações com a CEE-Contraf. CUIDADO COM FAKE NEWS! Sabemos que circula em grupos de Whatsapp uma foto com indicadores utilizados para o cálculo da PLR Social. O fato é que a PLR Social já é paga a partir de indicadores definidos pelo banco e apresentados a cada ano à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) para cumprimento de formalidade legal. Mas, não houve qualquer tipo de negociação sobre isso.

     

    O QUE É ULTRATIVIDADE?

    A ultratividade foi extinta pela reforma trabalhista. Ela permitia a continuidade temporária das cláusulas do acordo anterior até a definição de um novo acordo.

    Atualmente isso não existe mais e, sem a renovação do acordo, aumentam a insegurança jurídica, a disputa e o risco para os direitos.

     

    NOSSOS DIREITOS ESTÃO MANTIDOS?

    Os direitos garantidos em Lei para toda a classe trabalhadora estão mantidos. Mas os acordos e a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria bancária possui muitos direitos que superam as garantias legais da classe trabalhadora. Estes direitos que superam a Lei estão em risco caso não haja a aprovação da CCT e do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT).

     

    O QUE ACONTECE SE A CCT, OU O(S) ACT(S) NÃO FOR APROVADO?

    A categoria pode (ou não) decretar greve. E isso pode acontecer em toda a categoria, ou apenas com os trabalhadores de um banco em específico que, porventura não aprove o acordo/Convenção. Neste caso, se houver consenso entre a representação dos trabalhadores e o banco/Fenaban, pode-se reabrir as negociações. Caso não haja consenso nesta reabertura das tratativas, as negociações passam a ser conciliadas pela Justiça (Tribunal Superior do Trabalho – TST) e, caso não haja entendimento, pode parar na Justiça e a decisão ser tomada por um juiz.

    FONTE: Portal da Contraf

    • Comando Nacional dos Bancários
    • Federação Nacional dos Bancos (Fenaban)
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